Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 113, de 24 de julho de 2014
Numero
113
Ano
2014
Publicacao
24/07/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEI QUE SUBSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE - FMSS (LEI 176/2007), PARA EFEITOS DE EQUILÍBRIO ATUARIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.