Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 7, de 19 de setembro de 2014
Numero
7
Ano
2014
Publicacao
19/09/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA O MAPA 22 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 0001/2009, A QUAL INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ARACATI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.