Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 11, de 10 de fevereiro de 2025
Numero
11
Ano
2025
Publicacao
10/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Autoriza e Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (REFIS 2025), no âmbito do Município de Amontada, e dá outras providências.