Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.635, de 10 de fevereiro de 2025
Numero
1635
Ano
2025
Publicacao
10/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel público municipal ao Governo do Estado do Ceará, destinado a construção e instalação de Escola de Ensino Médio no Município de Amontada, e dá outras providências.