Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 134, de 29 de setembro de 2014
Numero
134
Ano
2014
Publicacao
29/09/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI A ATIVIDADE DE GUIA INFORMANTE TURÍSTICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.