Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 64, de 14 de outubro de 2014
Numero
64
Ano
2013
Publicacao
14/10/2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA) DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.