Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.639, de 10 de fevereiro de 2025
Numero
1639
Ano
2025
Publicacao
10/02/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Amontada
Ementa
Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor no âmbito da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.