Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 149, de 12 de fevereiro de 2015
Numero
149
Ano
2015
Publicacao
12/02/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N. 034, DE 25 DE JUNHO DE 1993, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.