Lei Ordinária Vigente

Lei nº 150, de 24 de fevereiro de 2015

Numero

150

Ano

2015

Publicacao

24/02/2015

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aracati

Ementa

ESTABELECE O ÍNDICE A SER APLICADO NA REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.