Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 157, de 23 de março de 2015
Numero
157
Ano
2015
Publicacao
23/03/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA INSTITUO MANUEL BRAGA (IMBRA), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.