Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 158, de 23 de março de 2015
Numero
158
Ano
2015
Publicacao
23/03/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL N. 68, DE 22/10/2013 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.