Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 159, de 23 de março de 2015
Numero
159
Ano
2015
Publicacao
23/03/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB MUNICIPAL) NA FORMA QUE INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO.