Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 162, de 15 de abril de 2015
Numero
162
Ano
2015
Publicacao
15/04/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DECLARA PATRIMÔNIO PÚBLICO CULTURAL DO POVO DE ARACATI, OS BOX'S DE LANCHES E REFEIÇÕES, SITUADOS NO INTERIOR DO MERCADO PÚBLICO VICENTE MONTEIRO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.