Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 163, de 15 de abril de 2015
Numero
163
Ano
2015
Publicacao
15/04/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DECLARA PATRIMÔNIO PÚBLICO CULTURAL DO POVO DE ARACATI, A FEIRA DA PEDRA, LOCALIZADA ENTRE O MERCADO PÚBLICO VICENTE MONTEIRO DA SILVA E O MERCADO NOVO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.