Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 165, de 20 de abril de 2015
Numero
165
Ano
2015
Publicacao
20/04/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 033, DE 27 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.