Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 166, de 20 de abril de 2015
Numero
166
Ano
2015
Publicacao
20/04/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTÁGIO PARA O EXERCÍCIO NA SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.