Lei nº 169, de 02 de junho de 2015

Ementa

ALTERA A LEI Nº 008/2013, RELATIVA AO REPARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, PARA ADEQUAÇÃO AO ART. 5º E ART. 5º- A DA PORTARIA 402/2008 MPS, ALTERADA PELAS PORTARIAS 21/2013, 307/2013 E 21/2014.