Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 172, de 15 de junho de 2015
Numero
172
Ano
2015
Publicacao
15/06/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.