Lei nº 176, de 24 de junho de 2015

Ementa

REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS RECREATIVAS EM VOOS DUPLOS COM PARAPENTES NO MUNICÍPIO DE ARACATI-CE, NAS FALÉSIAS DE CANOA QUEBRADA SOB A ÉGIDE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DEFESA DO CONSUMIDOR, DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO, DA LIVRE INICIATIVA, DA AUTONOMIA DAS ENTIDADES NACIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO DESPORTIVAS, LEVANDO-SE EM CONTA SUA COMPETÊNCIA DISCIPLINADA PELOS INCISOS I E II DO ARTIGO 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.