Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 180, de 03 de julho de 2015
Numero
180
Ano
2015
Publicacao
03/07/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISCIPLINA A PRÁTICA DO ESPORTE KITESURF, SURF E STAND UP NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.