Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 188, de 25 de agosto de 2015
Numero
188
Ano
2015
Publicacao
25/08/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A ALÍNEA “B”, DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL N.º 134/2014, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.