Emenda
Vigente
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 29 de setembro de 2015
Numero
1
Ano
2015
Publicacao
29/09/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.