Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 189, de 30 de setembro de 2015
Numero
189
Ano
2015
Publicacao
30/09/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 134 (CENTO E TRINTA E QUATRO) VAGAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - TAXI, E TRATA DA REGRAS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL – TÁXI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS