Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 191, de 30 de setembro de 2015
Numero
191
Ano
2015
Publicacao
30/09/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA (CAPELANIA), NAS ENTIDADES CIVIS E MILITARES, PÚBLICAS E PRIVADAS, DE INTERNAÇÃO COLETIVA LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE ARACATI.