Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 193, de 30 de setembro de 2015
Numero
193
Ano
2015
Publicacao
30/09/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DÁ NPVA REDAÇÃO À LEI N. 318, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.