Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 195, de 30 de setembro de 2015
Numero
195
Ano
2015
Publicacao
30/09/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS, ORIUNDO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), PARA ADEQUAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS DO MPS.