Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 198, de 09 de outubro de 2015
Numero
198
Ano
2015
Publicacao
09/10/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEI N. 055, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.