Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 203, de 20 de novembro de 2015
Numero
203
Ano
2015
Publicacao
20/11/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEI N. 035, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.