Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 214, de 15 de dezembro de 2015
Numero
214
Ano
2015
Publicacao
15/12/2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DAS PROSTITUAS E HOMOSSEXUAIS DE ARACATI (APHA), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.