Lei nº 217, de 15 de dezembro de 2015

Ementa

DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5º; INCISO II DO ART. 3º DO ART. 37; E § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTA A LEI FEDERAL N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACATI; CRIA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.