Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 221, de 18 de janeiro de 2016
Numero
221
Ano
2016
Publicacao
18/01/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 206/2015, PARA OS FINS QUE INDICA.