Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 2073/2024
Numero
2073
Ano
2024
Publicacao
27/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Acaraú
Ementa
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇAÕ DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE …