Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 229, de 24 de fevereiro de 2016
Numero
229
Ano
2016
Publicacao
24/02/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ESTABELECE O ÍNDICE A SER APLICADO NA REVISÃO ANUAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.