Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 230, de 17 de março de 2016
Numero
230
Ano
2016
Publicacao
17/03/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.