Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 238, de 29 de março de 2016
Numero
238
Ano
2016
Publicacao
29/03/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL N. 437/2012, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.