Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 240, de 28 de abril de 2016
Numero
240
Ano
2016
Publicacao
28/04/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
É CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL ARACATIENSE - PRESERVA ARACATI.