Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 241, de 04 de maio de 2016
Numero
241
Ano
2016
Publicacao
04/05/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, DE QUE TRATA O § 4º-B, DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N. 031/2002, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N. 407/2011, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.