Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 242, de 04 de maio de 2016
Numero
242
Ano
2016
Publicacao
04/05/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 189, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.