Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 256, de 28 de junho de 2016
Numero
256
Ano
2016
Publicacao
28/06/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.