Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 259, de 28 de junho de 2016
Numero
259
Ano
2016
Publicacao
28/06/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE ARACATI PARA A REDE PLUS BRASIL DE COMUNICAÇÃO LTDA – ME, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.