Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 260, de 28 de junho de 2016
Numero
260
Ano
2016
Publicacao
28/06/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES, ARTESÃS, MARISQUEIRAS E BARRAQUEIROS DA COMUNIDADE DA VOLTA, NA FORMA QUE INDICA.