Resolução Vigente

Resolução nº 3, de 27 de maio de 2025

Numero

3

Ano

2025

Publicacao

27/05/2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Amontada

Ementa

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) no âmbito da Câmara Municipal de Amontada, e dá outras providências.