Emenda
Vigente
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 11 de outubro de 2016
Numero
1
Ano
2016
Publicacao
11/10/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3° AO ART. 200 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.