Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 266, de 04 de novembro de 2016
Numero
266
Ano
2016
Publicacao
04/11/2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.