Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 303, de 04 de janeiro de 2017
Numero
303
Ano
2017
Publicacao
04/01/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CONCEDE PERMISSÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRAIR DESPESAS EMERGENCIAIS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, ATRAVÉS DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.