Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 304, de 04 de janeiro de 2017
Numero
304
Ano
2017
Publicacao
04/01/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.