Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 305, de 04 de janeiro de 2017
Numero
305
Ano
2017
Publicacao
04/01/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL N. 4.320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.