Decreto Vigente

Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2024

Numero

19

Ano

2024

Publicacao

12/06/2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante

Autor

person COMFIN - Comissão de Finanças e Orçamento

Ementa

Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo tribunal de contas do estado do Ceará, no processo n° 07810/2021-3, que emitiu parecer FAVORÁVEL a provação das contas da prefeitura municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, relativas ao exercício de 2020.