Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 306, de 24 de fevereiro de 2017
Numero
306
Ano
2017
Publicacao
24/02/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, PARA O ANO DE 2017 NO MUNICÍPIO DE ARACATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.