Resolução
Vigente
Resolução nº 1, de 07 de março de 2017
Numero
1
Ano
2017
Publicacao
07/03/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aracati
Ementa
ALTERA O ART. 2° DA RESOLUÇÃO N° 09, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991, NA FORMA QUE INDICA.